Estrangeiro é condenado por não declarar valores no desembarque

Ação penal ajuizada pelo Ministério Público Federal

PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA FEDERAL  4ª Vara Federal de Guarulhos19ª Subseção Judiciária do Estado de São PauloProcesso nº 2007.61.81.013995-5 - TIPO DAutor: Ministério Público FederalRéu: M.M.S  SENTENÇA  Relatório  Trata-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público Federal em face de M.M.S., qualificado nos autos, denunciado por violação ao artigo 299, caput, do Código Penal.  Segundo consta da inicial acusatória, no dia 31/10/2007, o réu foi preso em flagrante delito, no interior do ...

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