Fonte: TJSP
Postado em 15 de Março de 2012 - 13:45 - Lida 560 vezes
Absolvida acusada de apropriação indébita
Ação Penal - Procedimento Ordinário - Apropriação indébita
Trata-se de um entendimento que, aplicado ao caso de bens fungíveis como o dinheiro - que, excepcionalmente, pode ser objeto de apropriação indébita, traduz a idéia de que somente há delito se o agente, ao se apoderar de dinheiro da vítima, careça da intenção de acertar as contas posteriormente, recompondo o patrimônio do ofendido. Processo nº: ...