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Fonte: Sentença Penal

17 anos para autor de homicídio praticado na comunidade Chico Mendes.

Preclusa a decisão, as partes tiveram vista dos autos e foram adotadas as providências de praxe para a realização do julgamento no dia de hoje.

Comarca da Capital Vara do Tribunal do Júri Autos n° 023.06.003183-5 Ação: Ação Penal - Júri Autor: Justiça Pública e outro Acusado: Orides de Oliveira Rodrigues Filho Vistos, etc... O representante do Ministério Público então com atuação junto à 1ª Vara Criminal da comarca ofereceu denúncia contra Orides de Oliveira Rodrigues Filho, preambularmente qualificado, dando-o como incurso nas sanções do art. 121, parágrafo 2º, I e II, combinado com o art. 29, ambos do Código Penal, e, após regular ...

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