Situação da Penitenciária e Anexo de Detenção Provisória-ADP de Araraquara

Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP Leia abaixo a íntegra da decisão judicial: 1. Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO contra o ESTADO DE SÃO PAULO visando providências para regularizar a situação da Penitenciária e Anexo de Detenção Provisória-ADP de Araraquara. Para os fins do artigo 2º, da Lei 8.437/92, determinou o Juízo a intimação do ente público (fls. 69), sobrevindo a manifestação da Fazenda do Estado quanto ao pedido liminar (fls. ...

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