Rescisão de Contrato - Compra e Venda

Sentença Civil. Colaboração: Dr. Mauro Nicolau Junior, Juiz de Direito.

Processo 99.001.153792-0 S E N T E N Ç A Vistos etc. NÁDIA PENHA SILVA ajuizou ação "condenatória" contra MAGDA BUENO sob o fundamento de que firmaram compromisso de compra e venda, e a ré não providenciou a documentação necessária para a outorga da escritura definitiva, no prazo contratualmente pactuado. Citada a ré aduz que tais documentos só não foram ainda apresentados por ser necessária a realização de partilha em razão de sua separação judicial, o que ainda não ocorreu por força da demora ...

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