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Fonte: Sentença Civil.

Mandado de Segurança. Negada Posse de Vereadores. Processo Extinto.

Proc. 116.985 Vistos etc. ROSANE SIMOM, CLEONIR LUIZ VALENTINI, GLADIMIR RIBEIRO DA SILVA, ISMAR DARLEY KUMMER, LUIZ VARASCHINI, MAURICIO MICHAELSEN, MAURO LUIZ DRESCH, PEDRO CICHORSKI, ROBERTO MACAGNAN e VALMIR PEDROSO JUNG impetraram mandado de segurança contra ato do PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE IJUÍ. Alegaram que a autoridade teria praticado ato ilegal, negando suas posses como vereadores ao aplicar a Resolução 21.702/2004 do Tribunal Superior Eleitoral, a qual alterou o ...

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