Licença-Prêmio não Gozada. Imposto de Renda.

Sentença Civil. Justiça Federal, 1ª Vara - 11ª Subseção Judiciária - Marília, SP.

JUSTIÇA FEDERAL 11ª Subseção Judiciária - Marília, SP 1ª Vara Processo n.º 97.1204641-9 AÇÃO CIVIL PÚBLICA AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE TUPÃ. RÉS: UNIÃO FEDERAL E NOSSA CAIXA NOSSO BANCO Vistos, O SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE TUPÃ ingressou com a presente ação civil pública, com pedido liminar, em face da UNIÃO FEDERAL E DA NOSSA CAIXA NOSSO BANCO S/A, questionando, em síntese, a retenção do Imposto de Renda sobre a licença-prêmio ...

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