Justiça Federal garante livre atuação profissional aos músicos do Pará

Ação Civil Pública

Trata-se de demanda em que postula o Ministério Público Federal assegurar aos músicos que se apresentam ou vierem a se apresentar no Estado do Pará o direito a livre atuação profissional e manifestação artística, consubstanciado no direito de se apresentar livremente ao público, independente de inscrição na OMB e OMB/PA, cessando as limitações impostas pela Lei nº 3.857/1960, especialmente, em seus artigos 16.17.18 e 28. que conferem a OMB, dentre outros, o poder de exigir inscrição, registro, ...

Palavras-chave: Ordem dos Músicos; Cobrança; Inscrição; Fiscalização; Proibição