Justiça determina prazo para Caern promover saneamento

Ação civil pública

O requerente em epígrafe ajuizou a presente contra o Município do Natal e a Companhia de Água e Esgoto do Rio Grande do Norte - CAERN, fundando sua pretensão no direito dos cidadãos ao meio ambiente saudável e sob a alegação de que, desde o ano de 2002, após sucessivas reclamações dos moradores da Travessa São José, inclusive dirigidas aos órgãos administrativos competentes, o Ministério Público-autor vem realizando audiências com os requeridos objetivando que estes, responsáveis pelo serviço ...

Palavras-chave: Saneamento; CAERN; Direito dos cidadãos; Meio ambiente saudável