Fonte: TJSC
Postado em 11 de Agosto de 2010 - 10:56 - Lida 409 vezes
Justiça considera ilegal pagamento de 13º para vereadores em Rio do Sul
Ação Popular com pedido de liminar sustentando inconstitucionalidade de lei municipal.
Autos n.° 054.09.012976-1 Ação: Ação Popular/Lei Especial Autor: Marcos Sávio Zanella e outros Réu: Amauri dos Santos e outros Vistos para sentença. Marcos Sávio Zanella e outros, todos advogados e no gozo dos direitos políticos (cidadãos/eleitores), ingressaram com a presente Ação Popular com pedido de liminar em face de Amauri dos Santos e outros, todos vereadores do Município de Rio do Sul. Sustentam, para tanto, a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 4.750/2008, que ...