Instituição de ensino é condenada a indenizar demora de 3 anos na entrega de diploma

A instituição de ensino foi condenada a pagar à autora a quantia de R$ 3 mil a título de danos morais.

Fonte: TJDFT

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Número do processo: 0700627-47.2021.8.07.0004


Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)


AUTOR: M. D. J. R.


REU: IDEA - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL AVANCADO S/S LTDA


SENTENÇA


Trata-se de ação de conhecimento com pedido de antecipação da tutela c/c indenização por danos morais ajuizada por  M. D. J. R. contra  IDEA - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL AVANCADO S/S LTDA (FACULDADE JK - UNIDADE GAMA I), na qual a parte autora requer seja o réu obrigado a entregar-lhe o diploma de conclusão do curso de graduação em PEDAGOGIA, concluído em 21/03/2018. Afirma que  não se justifica o atraso  para a entrega do diploma uma vez que afirma ter entregue toda a documentação necessária.


Aduz que em razão do atraso indevido da ré em entregar-lhe seu diploma  de graduação, ter-lhe-ia gerado danos morais, ante a frustração de sua legítima expectativa.


Requereu, em antecipação de tutela, a entrega do diploma de graduação, sob pena de multa, com a confirmação ao final, e condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00. Após tecer razões de direito e citar jurisprudência postulou os provimentos judiciais acima elencados.Requereu os benefícios da justiça gratuita.Juntou  documentos.


Foi deferido o pedido liminar, ocasião em que foram deferidos os benefícios da justiça gratuita (id 81710952).


Citada (id 84740019), a parte ré juntou a comprovação de cumprimento da liminar, com a expedição do diploma (id 84129128), mas não apresentou contestação (certidão ID 86815298).  


Vieram os autos conclusos. 


É o breve relatório. 


DECIDO.


O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, II, do Código de Processo Civil, ante a revelia da parte requerida.


Ressalto, além do mais, que “os efeitos da revelia (art. 344, CPC), não incidem sobre o direito da parte, mas tão-somente quanto à matéria de fato”(Resp 6431-RS, rel. Min Dias Trindade). 


Conforme preleciona Humberto Theodoro Júnior[1][1], “a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora em face à revelia da parte ré é relativa, podendo ceder a outras circunstâncias constantes dos autos, de acordo com o princípio do livre convencimento do Juiz. Os fatos é que se reputam verdadeiros; a revelia tem seus efeitos restritos à matéria de fato, excluídas as questões de direito”. 


Assim, os fatos narrados na inicial tornaram-se incontroversos, ante o que disposto no artigo 344, do Código de Processo Civil.


Passo à apreciação do mérito.


Inicialmente, cumpre salientar que a ré, ao prestar serviços educacionais, ajusta-se ao conceito de fornecedor, disposto no art. 3º do Código de Defesa do Consumidor.


Além disso, a autora é a destinatária final dos serviços educacionais prestados pela instituição de ensino, de forma que se enquadra no conceito de consumidor previsto no art. 2º do CDC. Logo, verifica-se a existência de uma relação jurídica de consumo entre as partes.


Nesse sentido, de acordo com o art. 14 do CDC, o fornecedor responde independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relacionados à prestação dos serviços. Assim sendo, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, de modo que havendo prova da existência de um dano ao consumidor surge o dever de indenizar.


Logo, diante da revelia da requerida, e diante dos documentos juntados pela autora com a inicial, merece acolhida o pedido de obrigação de fazer da entrega do respectivo diploma à autora.


DOS DANOS MORAIS


Com efeito, restou incontroverso que a autora concluiu o curso na instituição de ensino requerida, concluiu o curso no segundo semestre de 2017, contudo, até a presente data,  não recebeu o referido documento, injustificadamente


No caso, percebe-se que a instituição de ensino falhou na prestação de seus serviços, especificamente por não ter efetuado a entrega do diploma de curso superior à autora em um tempo razoável.


Desse modo, nota-se que a autora esperou mais de quatro anos para obter o diploma de conclusão de curso superior.


No que tange à indenização por dano moral, deve-se verificar a ocorrência dos requisitos que a ensejam e, por conseguinte, geram o dever de indenizar.


Mostra-se necessária a constatação da conduta antijurídica causadora do dano, bem como o nexo de causalidade entre a conduta e o malefício, o qual decorre de ação ou omissão capaz de produzir sentimento de dor ou de tristeza, com ofensa à paz, à honra, à dignidade ou à integridade física.


Com efeito, os fatos demonstram que a autora sofreu danos à sua esfera extrapatrimonial, por ter frustrada a sua expectativa legítima, após cumprir todas as etapas do curso superior, de receber diploma de ensino superior capaz de atestar sua qualificação perante o mercado de trabalho.


Assim, conclui-se que, no presente caso, o sofrimento, a angústia e a humilhação provocados pelo descumprimento contratual são aptos a ensejar a compensação por dano moral.


DO QUANTUM INDENIZATÓRIO


Na fixação do valor da indenização, diante da ausência de critérios legalmente definidos, deve o julgador, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventivo-pedagógica da condenação, guiado pelos princípios gerais da prudência, bom senso, proporcionalidade e razoabilidade, estabelecer valor que se mostre adequado às circunstâncias que envolveram o fato e compatível com o grau e a repercussão da ofensa moral discutida.


Importante, ainda, considerar a preocupação de não se permitir que a reparação se transforme em fonte de renda indevida para o lesado, ou que se apresente parcimoniosa a ponto de passar despercebida pela parte ofensora.


É sabido, outrossim, que a estimativa da indenização por danos morais não se prende, necessariamente, ao pedido formulado na inicial. Tem o julgador a liberdade e discricionariedade para avaliar e sopesar a dor do ofendido, a fim de propiciar-lhe o adequado conforto material como forma de compensação, levando-se em conta o potencial econômico e social da parte obrigada, bem com as circunstâncias e a extensão do evento danoso.


Nesse contexto, mostra-se proporcional e adequado o valor de R$ 3.000,00 a satisfazer a justa proporcionalidade entre o ato ilícito e o dano moral sofrido, bem como atende ao caráter compensatório e ao mesmo tempo inibidor a que se propõe a ação de reparação por danos morais, nos moldes estabelecidos na Constituição, suficiente para representar um desestímulo à prática de novas condutas pelo agente causador do dano.


\Pauta


ANTE O EXPOSTO, julgo procedente o pedido para, conformando a liminar, condenar a ré na obrigação de entregar o  diploma do curso de Pedagogia  à autora, de resto já cumprida (id 84129128).


CONDENO, ainda, o réu a pagar à autora o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, atualizados monetariamente e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar desta data.


Declaro resolvido o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.


Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios do patrono da parte autora, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação.


Sentença registrada eletronicamente.


Publique-se. Intimem-se.


Gama-DF, BRASÍLIA, DF, 10 de junho de 2021 13:04:14.


ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY


Juíza de Direito


Nota: [1][1] , in “Código de Processo Civil e legislação processual em vigor”, 31ª edição, editora Saraiva, p. 384)

Palavras-chave: Indenização Danos Morais Demora Entrega Diploma Graduação Falha Prestação de Serviço

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