Fonte: TJSC
Postado em 21 de Março de 2011 - 12:41 - Lida 439 vezes
Indenização de R$ 270 mil para inocente exibido na TV como maníaco sexual
Ação de indenização por danos morais e materiais contra Estado de Santa Catarina.
Trata-se do braço do Poder Executivo responsável pela atuação direta do Estado perante a sociedade e do qual dependem a garantia da ordem e da harmonia social. Para tanto, volto a dizer, a autoridade policial, quando age, tem até a prerrogativa de mitigar alguns direitos individuais em prol do interesse coletivo, mas jamais pode extrapolar os limites do razoável nem se distanciar das balizas da legalidade. Autos nº ...