Fonte: Fernando Henrique Pinto
Postado em 06 de Fevereiro de 2006 - 03:00 - Lida 1316 vezes
Honorários Advocatícios. Competência.
Fernando Henrique Pinto ( * ) Vistos. Trata-se de execução de título judicial onde o autor ALBERTO LEITE FERNANDES, advogado em causa própria, pretende a satisfação de crédito de R$ 6.390,92, decorrentes de serviços de advocacia prestados para a executada DIRCE RODRIGUES MATSUOKA, em habeas corpus impetrado em favor da executada. É o relatório do necessário. Fundamento e decido. Em razão da nova redação dada ao art. 114, incisos e parágrafos, da Constituição Federal, pela Emenda Constitucional ...