Hipermercado Extra é condenado por furto em veículo no estacionamento.

A legitimidade de parte é questão afeta às condições da ação.

  Circunscrição: TAGUATINGA Processo: 2009.07.1.012543-4 Vara: SEGUNDO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TAGUATINGA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, "caput", da Lei Federal nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. Da preliminar. A legitimidade de parte é questão afeta às condições da ação, prevista no artigo 267, inciso VI do Código de Processo Civil. Na lição de Alexandre Freitas Câmara (Lições de Direito Processual Civil Volume I. 12. ed. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris. ...

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