Financeira é impedida de cobrar tarifa indevida de consumidores

Ação Civil Pública

Trata-se de Ação Civil Pública com pedido de tutela antecipada promovida pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte, através da 29º Promotoria de Justiça da Comarca de Natal, com atribuições para a defesa do consumidor, em desfavor do Financeira Itau CBD S/A - Crédito, Financiamento e Investimento, todos qualificados na inicial, alegando, em síntese, que: a) através do levantamento feito pelo Laboratório de Análise de Publicidade das Promotorias de Defesa do Consumidor de Natal, tomou ...

Palavras-chave: Financeira; Cobrança de Tarifa; Consumidores