Farmácia vai ter que indenizar por negar medicamento a cliente

Prática de ato ilícito que gera o dever de indenizar

Circunscrição: TAGUATINGA Processo: 2010.07.1.011600-6 Vara: SEGUNDO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TAGUATINGA   SENTENÇA   Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.  O requerente pretende ver-se indenizado por ato que imputa a requerida. E para o deslinde da questão, necessário se faz examinar se houve conduta da ré, a ensejar a pleiteada indenização, já que, nos termos do art. 927 do Código Civil, a prática de ato ilícito é o que gera o dever de indenizar.  Observo que a ...

Palavras-chave: Farmácia Indenização Medicamento Cliente