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Fonte: Sentença Cível

Falta de sinalização em lombada causa danos materiais.

O Município do Natal, por seu procurador legal, impugnou o valor da causa dado pela parte autora, alegando sua desconformidade com o art. 259 do Código de Processo Civil.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL PROCESSO Nº 001.05.007289-8/001 IMPUGNANTE: Município do Natal PROCURADORA: Cássia Bulhões de Souza IMPUGNADO: José Rodrigues Machado e outro ADVOGADA: Marilda Barbosa de Almeida Simão DECISÃO Vistos, etc. O Município do Natal, por seu procurador legal, impugnou o valor da causa dado pela parte autora, alegando sua desconformidade com o art. 259 do Código de Processo Civil, tendo ...

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