Estado deve efetuar obras na Rodovia da Morte

Ação Civil Pública com Obrigação de Fazer.

Trata-se de Ação Civil Pública com Obrigação de Fazer, proposta pelo Ministério Público Estadual, em face do Estado de Mato Grosso, devidamente qualificado nos ...

Palavras-chave: Rodovia da Morte; Cumprimento; Segurança; Interdição