Estado custeará vacina de paciente com rinite alérgica

Ação de Obrigação de Fazer (Cominatória)

Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER proposta por J.L.C.M., representado por sua mãe M.C.C.C., qualificado na inicial e devidamente representado por defensora pública, em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, em que alega ser portador da enfermidade, denominada "Renite alérgica", necessitando de uso contínuo da vacina, "Inolave: 100PNU/ml CID: J02", tendo em vista que não possui condições de arcar com o alto custo da mesma. Aduziu ainda que procurou assistência junto à Secretaria de Saúde do ...

Palavras-chave: Paciente; Remédio; Estado; Custear; Tratamento; Doença