Editora deve fornecer livro na forma digital para deficiente visual

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais

Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais em que a parte autora aduziu que comprou e pagou por um livro digital junto à ré e que não foi possível acessar ao livro digital. Processo: ...

Palavras-chave: Deficiência Visual; Livro Digital; Prazo; Acessibilidade; Inclusão