ECT não pode excluir da entrega logradouros não oficiais

Ação Civil Pública.

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ajuizou ação civil pública em face da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - EBCT. Pretende, em síntese, inclusive em sede de antecipação dos efeitos da tutela, a prestação de serviços postais, mediante entrega de correspondências em domicílio, em todo o território dos municípios que compõem esta Subseção Judiciária de Caçador/SC, independentemente do cumprimento dos requisitos da Portaria nº 311/98 do Ministério das ...

Palavras-chave: ECT Logradouro EBCT Correspondência Ministério das comunicações Serviços postais