DF é condenado a pagar em pecúnia licença-prêmio não usufruída.

Sentença sujeita à remessa necessária, por se tratar de valor ainda incerto.

Circunscrição: BRASÍLIA Processo: 2006.01.1.125527-6 Vara: TERCEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por ARLINDO BATISTA DE OLIVEIRA em face do DISTRITO FEDERAL. O autor afirma ser servidor público aposentado do Distrito Federal e defende fazer jus ao pagamento de três meses de licença-prêmio não usufruída até o momento de sua aposentadoria, acrescida de juros e correção monetária. Os documentos de fls. 11/44 acompanharam a petição ...

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