Demora na entrega de Carteira Nacional de Habilitação gera indenização

Alegou a autora, em síntese, que, no dia 21 de julho de 2010, solicitou, junto ao promovido, a abertura de processo para aquisição de sua Carteira de Habilitação. Informou que, mesmo realizando todos os exames necessários e sendo considerada apta, ainda não recebeu a sua Carteira de Habilitação, apesar das várias tentativas amigáveis de solucionar o problema junto ao réu  

Processo nº: 0000647-65.2012.8.20.0123 Classe: Procedimento Ordinário Requerente: G. K. de M. C. C. Requerido: Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Rio Grande do Norte SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação Ordinária, com pedido de liminar, ajuizada por G. K. de M. C. C., em face do Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Norte ? DETRAN, ambas as partes devidamente qualificadas na inicial, tendo por objeto a condenação do réu a entregar a CNH da parte autora, bem como a ...

Palavras-chave: Demora Entrega Carteira Nacional de Habilitação Indenização