Criança consegue tratamento contra o diabetes na via judicial

Ação de obrigação de fazer

Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER proposta por M.H.M.S., representado por sua mãe EDENNY MARIA DE MEDEIROS, qualificado na inicial e devidamente representado por advogado, em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, em que alega ser portador da enfermidade, denominada "Diabetes Melitus tipo 1", necessitando de uso contínuo dos medicamentos, "Apidra" e "Lantus", bem assim dos materiais médicos, "Agulhas Novofine nº 08" e "Tiras Teste para aparelho Accu-Chek Performa", tendo em vista que não ...

Palavras-chave: Tratamento; Criança; Via Judicial; Diabetes