Fonte: TJRN
Postado em 25 de Junho de 2013 - 16:20 - Lida 338 vezes
Consórcio terá que entregar modelo de motocicleta que cliente escolheu
Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO CONSUMERISTA. CONSÓRCIO DE BEM MÓVEL DURÁVEL. MODELO RETIRADO DO MERCADO PELO FABRICANTE. SUBSTITUIÇÃO DO BEM CONSORCIADO. RESOLUÇÃO BACEN 2.766/1997. POSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DO INTERESSE DO GRUPO DE CONSÓRCIO. AUSENTE, PORÉM, PROVA DE APROVAÇÃO POR ASSEMBLEIA. INEXISTÊNCIA DE COMUNICAÇÃO FORMAL AO CONSUMIDOR. BEM SUBSTITUÍDO QUE NÃO POSSUI CARACTERÍSTICAS EQUIVALENTES. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DANO MORAL NÃO ...