Consórcio - Obrigação de Dar

Sentença Civil. Colaboração: Dr. Mauro Nicolau Junior, Juiz de Direito.

Processo 99.0001.088195-6 (Obrigação de dar) S E N T E N Ç A Vistos etc. JANETE SALVADORA DE OLVEIRA FERNANDES ajuizou ação de obrigação de dar, cumulada com perdas e contra RIO PLAN ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/C LTDA , sob o fundamento de que sucedeu a Aloísio Vasconcelos Braga na condição de participante para aquisição de um veículo, pagando as parcelas restantes e, findado o grupo, a ré não lhe restituiu o valor correspondente ao fundo de reserva. Citada, a empresa ré, argüiu em ...

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