Fonte: TJSP
Postado em 30 de Setembro de 2011 - 14:42 - Lida 330 vezes
Concurso para procurador jurídico é anulado no interior
Ação civil pública
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ajuizou a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA, pelo rito ordinário e com pedido de antecipação de tutela, contra MUNICÍPIO DE BORBOREMA, todos qualificados nos autos, com fulcro nas Leis nº 7.347/85, 8.625/93, artigos 37, "caput" e 129, inc. III, da Constituição Federal. Segundo o autor, a Municipalidade requerida realizou, no dia 22 de agosto de 2010, concurso público para o provimento de diversos cargos, dentre os quais destaca o cargo de procurador jurídico ...