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Fonte: TJSP

Concurso para procurador jurídico é anulado no interior

Ação civil pública

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ajuizou a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA, pelo rito ordinário e com pedido de antecipação de tutela, contra MUNICÍPIO DE BORBOREMA, todos qualificados nos autos, com fulcro nas Leis nº 7.347/85, 8.625/93, artigos 37, "caput" e 129, inc. III, da Constituição Federal. Segundo o autor, a Municipalidade requerida realizou, no dia 22 de agosto de 2010, concurso público para o provimento de diversos cargos, dentre os quais destaca o cargo de procurador jurídico ...

Palavras-chave: Concurso Público; Procurador jurídico; Anulação