Fonte: JFSP
Postado em 15 de Maio de 2012 - 14:05 - Lida 532 vezes
Cobrança de anuidade pela OAB acima de r$ 500 não é ilegal
Mandado de segurança
Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, em que pretende o impetrante seja declarada a ilegalidade da cobrança da anuidade de 2012 pelo impetrado em valor acima de R$ 500,00 (quinhentos reais), conforme prescrito no artigo 6°, inciso I, da Lei n° 12.514/2011. Autos N° ...