Casas irregulares nas dunas de Mãe Luiza serão retiradas

Ação Civil Pública.

EMENTA:   DIREITO AMBIENTAL. CONSTRUÇÕES EM ÁREA DE DUNA. INGRESSO DE LITISCONSORTES PASSIVOS.  PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E INÉPCIA DA INICIAL REJEITADAS.  ZONA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL.  IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRUÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 18 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 82/2007 (PLANO DIRETOR DE NATAL). PROCEDÊNCIA DA ...

Palavras-chave: Casas irregulares Contrução Legitimidade Proteção ambiental Duna