Bancos Santander terão que incluir tabelas de preços nos contratos que tenham cobrança de tarifas

Ação civil pública

Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS em desfavor de BANCO SANTANDER S.A, na qual requer seja o réu condenado a alterar seus instrumentos contratuais para prever expressamente os serviços que serão prestados mediante remuneração e seus respectivos valores, bem como a periodicidade e índice de reajuste de tarifas bancárias; a restituir os valores cobrados indevidamente dos consumidores, tudo sob pena de imposição de multa diária de ...

Palavras-chave: Instituição Financeira; Contrato; Tarifas; Tabela de Preços; Prazo