Fonte: TJRN
Postado em 18 de Janeiro de 2011 - 12:52 - Lida 423 vezes
Autuação ilegal à motorista rende indenização contra DER/RN
Motorista havia sido autuado por efetuar suposto transporte irregular de passageiros
EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AUTUAÇÃO ILEGAL DO AUTOR POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ÔNUS PROBATÓRIO DO RÉU. AÇÃO ADMINISTRATIVA DANOSA, NEXO CAUSAL E DANOS COMPROVADOS. RESPONSABILIDADE DO DER/RN CONFIGURADA. ADEQUAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. Reparação de Danos nº ...