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Fonte: Fernando Henrique Pinto

Assistência Idoso - Procedente

Sentença Civil. Colaboração: Dr. Fernando Henrique Pinto, Juiz de Direito.

Vistos. M.R.G.C. ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pleiteando o benefício assistencial previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal, e regulamentado pela Lei 8.742/93. Alegou está incapaz para exercer atividade remunerada, e que não possui meios de prover a própria manutenção, nem de a ter provida por sua família. Requereu a condenação do INSS a implantar o benefício pleiteado, e pagar os atrasados, acrescidos dos ônus da sucumbência e ...

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