Fonte: TJMS
Postado em 11 de Setembro de 2012 - 10:45 - Lida 594 vezes
Aluno que desistiu de curso e teve nome negativado receberá indenização
Ação declaratória de inexigibilidade de cobrança c/c indenização por danos morais com pedido de tutela antecipada
T.L., brasileiro, solteiro, estudante, portador do CPF nº xxx, ajuizou Ação Declaratória de Inexigibilidade de Cobrança c/c Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela Antecipada em face da Universidade Anhanguera - Uniderp, pessoa jurídica de direito privado, alegando que efetuou uma pré-matrícula pelo site da instituição de ensino e pagou a primeira parcela do primeiro semestre de 2011 do curso de Direito, porém não entregou a documentação exigida para a efetiva matrícula, e após, ...