Ação de Dissolução de União Estável. Base legal para casamento entre pessoas do mesmo sexo

Sentença Civil. Comarca de Porto Alegre - 2ª vara das Famílias e Sucessões.

COMARCA DE PORTO ALEGRE 2ª VARA DAS FAMÍLIAS E SUCESSÕES AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL JUIZ DE DIREITO: ROBERTO ARRIADA LOREA Vistos etc. A parte autora, ambos já identificados, ajuizou ação de dissolução de união estável, alegando, em suma, que mantiveram durante cinco anos uma convivência com força de união estável. Informaram os requerentes que este relacionamento homoafetivo se viu objeto de escritura pública. Buscam, por mútuo consentimento, desobrigarem-se do pacto firmado. O ...

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