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Fonte: Alexandre Costa de Luna Freire

Ação Civil Pública. Pedido de Antecipação da Tutela. Inconstitucionalidade do artigo 58 da MP nº 1.549-35, de 06.11.1997

Sentença Civil. Colaboração: Dr. Alexandre Costa de Luna Freire, Juiz Federal da 2ª Vara.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA - 5ª REGIÃO JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA JUIZ FEDERAL: ALEXANDRE COSTA DE LUNA FREIRE DIRETOR DE SECRETARIA: RICARDO CORREA DE MIRANDA HENRIQUES BOLETIM Nº 082/98 EXPEDIENTE DO DIA 05.06.98 PROCESSO Nº 98.2756-4, CLASSE 1.000 AÇÃO CIVIL PÚBLICA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADOR: ANTÔNIO EDÍLIO MAGALHÃES TEIXEIRA RÉUS: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DA PARAÍBA, CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E ...

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