Questões de Direito Tributário

Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP. Questões de Direito Tributário, extraídas das provas da OAB do Estado de Goiás.

Alinne Soares Guerra ( * ) 01. A União poderá instituir: a) contribuições sociais, observado, com exceção das que visam financiar a seguridade, o Princípio da Anualidade; (CF/88, art. 149, caput); b) contribuições sociais para financiar a seguridade social, sendo aplicado o Princípio da Anualidade; (CF/88, art. 149, caput); c) contribuições sociais sujeitas ao Principio da Anualidade, quer sejam, quer não sejam, destinadas ao financiamento da seguridade; (CF/88, art. 149, caput); d) ...

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