Fonte: Gracielle Aparecida Ferreira da Silva
Postado em 16 de Agosto de 2017 - 09:51 - Lida 1821 vezes
Questões de Direito Processual Penal do XX Exame da Ordem Unificado – 2016
Questões de Direito Processual Penal.
Questão 01. José Augusto foi preso em flagrante delito pela suposta prática do crime de receptação (Art. 180 do Código Penal ? pena: 01 a 04 anos de reclusão e multa). Em que pese seja tecnicamente primário e de bons antecedentes e seja civilmente identificado, possui, em sua Folha de Antecedentes Criminais, duas anotações pela prática de crimes patrimoniais, sem que essas ações tenham resultados definitivos. Neste caso, de acordo com as previsões expressas do Código de Processo Penal, assinale ...