Questões de Direito Processual Penal

Questões de Direito Processual Penal, extraídas do Concurso Público para Procurador do Banco Central do Brasil - BACEN, selecionadas por Paula Camila de Lima, Advogada, Pós-graduada em Direito Tributário com formação em Magistério Superior pela Unisul/LFG, Bauru/SP.

QUESTÃO nº 01. Com relação ao inquérito policial, julgue os itens a seguir. I - É uma peça escrita, preparatória da ação penal, de natureza inquisitiva. II - É presidido pela autoridade policial, da chamada polícia judiciária, pois atua em face do fato criminoso já ocorrido. III - Sua finalidade investigatória objetiva dar elementos para a opinio delicti do órgão acusador de que há prova suficiente do crime e da autoria, para que a ação penal tenha justa causa. Para a ação penal, justa causa é ...

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