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Fonte: Cacildo Baptista Palhares Júnior

Questões de Direito Processual Penal.

Questões de Direito Processual Penal extraídas da Prova Objetiva do Concurso de 2009 para Defensor Público do Estado de São Paulo, selecionadas por Cacildo Baptista Palhares Júnior, advogado. E-mail: cacildojunior@terra.com.br.

QUESTÃO nº 31. Quanto à assertiva "O prazo para encerramento da instrução criminal é de oitenta e um dias", é correto afirmar: (A) Trata-se de criação exclusivamente jurisprudencial, devendo ser relaxada a prisão quando se completarem oitenta e dois dias, por determinação constitucional. (B) Trata-se de mera criação jurisprudencial e não deve ser observada em nenhuma hipótese. (C) Trata-se de determinação legal, que deve ser observada em ações penais referentes a atividades praticadas por ...

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