Questões de Direito Processual Penal

Questões de Direito Processual Penal, sobre Citações e intimações, revisadas e selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP.

Alinne Soares Guerra ( * ) 01. A ação penal de iniciativa pública é privativa do Ministério Público, nos termos do art. 129, inciso I, da Constituição Federal da República. Por vezes, o membro do parquet entende que não há elementos para a instauração da instância processual penal, e acaba por representar pelo arquivamento do inquérito policial. Ocorrido tal fato, e entendendo o magistrado estadual que há elementos suficientes para a inauguração da ação penal, este deve: a) designar outro ...

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