Questões de Direito Processual Penal

Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP. Questões de Direito Processual Penal, extraídas da prova para ingresso na carreira da Magistratura do Estado de Minas Gerais.

Alinne Soares Guerra ( * ) 01. Assinale a alternativa correta: a) A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada. b) O direito de queixa pode ser exercido ainda que tenha ocorrido a renúncia expressa ou tácita pelo querelante. c) Transitada em julgado a sentença condenatória, ainda é admissível o perdão expresso do querelante. d) A sentença que conceder o perdão judicial deve ser levada em ...

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