Questões de Direito Processual Penal

Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP. Questões de Direito Processual Penal, extraídas da prova para ingresso na carreira do Ministério Público do Estado do Paraná.

Alinne Soares Guerra ( * ) 01. Assinale a alternativa incorreta: a) É irrecorrível a decisão de arquivamento de inquérito policial, não podendo, tampouco, nesse caso, ser intentada ação penal mediante queixa subsidiária. Determinado o arquivamento do inquérito policial, o ofendido não ficará impedido de propor ação civil para efeito de reparação do dano decorrente de delito; b) Na ação penal pública condicionada à representação a retratação do ofendido ou do seu representante legal só é ...

Palavras-chave: