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Fonte: Vitória de Tassis Mandelli

Questões de Direito Penal e Processual Penal

Questões de Direito Direito Penal e Processual Penal do XIII Concurso Público para Provimento de Cargos de Juiz Federal Substituto do Tribunal Regional Federal da 1ª Região - 2009

  Questão 01 - Em relação aos vários institutos de direito penal, assinale a opção correta. A) Considere a seguinte situação hipotética. Mauro, médico do conveniado ao SUS, foi denunciado por concussão, e impetrou habeas corpus alegando atipicidade da conduta em virtude de a Lei n.º 9.983/2000 ser posterior ao fato imputado na denúncia, datado de 1995. Essa lei modificou o art. 327, § 1.º, CP, ampliou o conceito de funcionário público e acrescentou a expressão "e quem trabalha para empresa ...

Palavras-chave: Questões; Concurso Público; Provimento de Cargos; Juiz Federal