Questões sobre arbitragem

Euclides Lopes ( * ) 1ª Pergunta: Quem poderá valer-se da arbitragem? Resposta: As pessoas capazes de contratar poderão valer-se da arbitragem para dirimir litígios relativos a direitso patrimoniais disponíveis. 2ª Pergunta: Como poderá ser a arbitragem? Resposta: A arbitragem poderá ser de direito ou de equidade, a critério das partes. 3ª Pergunta: Quem poderá escolher as regras? Resposta: As partes poderão escolher, livremente, as regras de direito que serão aplicadas na arbitragem, desde ...

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