Questões de Direito Penal

Questões de Direito Penal, extraídas da Prova do Concurso para ingresso na Magistratura do Estado do Maranhão/2008, selecionadas por Paula Camila de Lima, Advogada, Pós-graduanda em Direito Tributário pela Unisul/LFG, Bauru/SP.

01. Acerca de crimes contra a administração pública, assinale a única alternativa correta: a) Enquanto no delito de condescendência criminosa o funcionário público retarda ou deixa de praticar, indevidamente, ato de seu ofício, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal, no crime de prevaricação o funcionário, por indulgência, deixa de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo. b) Equiparam-se a funcionário público, como sujeito ativo de crime contra a ...

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