Questões de Direito Penal

Questões comentadas de direito penal da prova objetiva do concurso de 2010 para Defensor da União

Acerca das causas excludentes da ilicitude, julgue o próximo item.   51. A responsabilidade penal do agente nos casos de excesso doloso ou culposo aplica-se às hipóteses de estado de necessidade e legítima defesa, mas o legislador, expressamente, exclui tal responsabilidade em casos de excesso decorrente do estrito cumprimento de dever legal ou do exercício regular de direito.   Resolução: Dispõe o artigo 23, parágrafo único, sobre excesso doloso ou culposo: "Exclusão de ilicitude Art. 23. Não ...

Palavras-chave: Questões; Exame de Ordem; Concurso Público; Defensor da União