Questões de Direito Penal

Questões de Direito Penal, extraídas do 14º Concurso Público para Provimento de Cargos de Juiz Federal Substituto, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, aplicada aos 09 de março de 2008, selecionadas por Paula Camila de Lima, Advogada, Pós-graduada em Direito Tributário com formação em Magistério Superior - FMS pela Unisul/LFG, Bauru/SP.

01. Com relação ao crime continuado, assinale a alternativa INCORRETA: a. É possível o reconhecimento da ocorrência de crime continuado em sede de 'habeas corpus' para fins de unificação das penas impostas em diversos processos com trânsito em julgado, caso em que caberá ao tribunal proceder ao cálculo da reprimenda unificada. b. O percentual de acréscimo decorrente da continuidade dependerá do numero de infrações praticadas. c. Apesar da adoção pela teoria objetiva, a jurisprudência entende ...

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