Questões de Direito Penal

Questões de Direito Penal, extraídas do Concurso Público para Provimento de Cargos de Juiz de Direito Substituto do Estado de Minas Gerais, selecionadas por Paula Camila de Lima, Advogada, Pós-graduanda em Direito Tributário pela Unisul/LFG, Bauru/SP.

Questão 01: Em relação aos princípios norteadores do Direito Penal, aponte a afirmativa INCORRETA. A) O princípio da legalidade ou da reserva legal constitui efetiva limitação ao poder punitivo estatal. B) O princípio da insignificância refere-se à aplicação da pena. C) Pelo princípio da fragmentariedade, a proteção penal limita-se aos bens jurídicos relevantes. D) Pelo princípio da individualização da pena, a sanção a ser aplicada deve considerar todas as circunstâncias da conduta do agente. ...

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