Questões de Direito Penal

Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP. Questões de Direito Penal, extraídas das provas da OAB de vários Estados.

Alinne Soares Guerra ( * ) 01. O abolitio criminis, também chamada novatio legis, significa que: a) A lei antiga possui ultra-atividade, desde que mais severa; b) A lei nova não retroage, ainda que mais benéfica; c) Constitui fato jurídico extintivo da punibilidade; d) Não extingue a punibilidade; 02. No crime de extorsão que envolve, como sujeitos ativos, um filho e um estranho da vítima, a legislação penal considera: a) O filho isento de pena e o estranho só punível se houver representação ...

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