Questões de Concurso VI

Euclides Lopes ( * ) 1ª Questão: A edição de lei mais favorável (abolitio criminis) possibilita ao réu? Resposta: Ver cessada a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. 2ª Questão: A pena restritiva de direitos, se aplicada isoladamente, prescreverá? Resposta: No mesmo prazo da pena privativa de liberdade. 3ª Questão: A suspensão condicional da pena (sursis) é viável se? Resposta: Houver imposição de pena privativa de liberdade não superior a dois anos. 4ª Questão: É correto ...

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